Condições de Utilização
Condições gerais aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma Add On Sport.
1. Identificação
Em cumprimento do dever de informação estabelecido na Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, dos serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico (LSSI-CE), informa-se que o presente site é propriedade da Add On Dev Solutions S.L., com NIF B22654610, sede social em Calle Espronceda, Num 2, Planta 1, Puerta C, 21001 Huelva (Huelva), inscrita na folha H-00029947 do Registo Comercial de Huelva e com ficheiro eletrónico IRUS 1000453930356.
2. Objeto
As presentes Condições Gerais de Utilização regulam o acesso, navegação e utilização do site addonsport.com e dos serviços oferecidos através do mesmo.
O acesso e utilização do site atribuem a condição de utilizador e implicam a aceitação plena e sem reservas destas condições.
3. Papel da Add On Sport como intermediário tecnológico
A Add On Sport é uma plataforma tecnológica destinada a facilitar a gestão de inscrições, licenças federativas e outros trâmites ou serviços relacionados com o âmbito desportivo.
A Add On Sport atua exclusivamente como intermediário tecnológico e não tem a condição de organizadora de eventos, emissora de licenças nem prestadora material dos serviços desportivos ou federativos.
Os serviços finais são prestados, regulados e geridos por terceiros (por exemplo: organizadores de eventos, federações, clubes ou outras entidades colaboradoras), que estabelecem as suas próprias normas, condições, prazos e requisitos.
4. Acesso e Utilização do Site
O acesso ao site é gratuito, sem prejuízo de determinados serviços estarem sujeitos ao pagamento de montantes estabelecidos pelo organizador, federação ou entidade emissora correspondente.
O utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada do site e dos seus conteúdos, evitando atividades ilícitas ou contrárias à boa-fé e ao ordenamento jurídico.
5. Serviços oferecidos
Através da plataforma Add On Sport oferecem-se, entre outros, serviços de carácter tecnológico orientados para o setor desportivo:
- Ferramentas de gestão de federados e licenças desportivas.
- Inscrições online para eventos desportivos.
- Sistemas de cronometragem e publicação de resultados.
- Soluções tecnológicas à medida.
O utilizador entende e aceita que as condições concretas de cada inscrição, licença ou trâmite dependem da entidade organizadora ou emissora correspondente.
6. Pagamentos e processamento de transações
Os pagamentos realizados através da plataforma são efetuados através de um prestador de serviços de pagamento externo.
A Add On Dev Solutions S.L. (Add On Sport) não presta serviços de pagamento, não atua como entidade financeira, não gere a custódia de fundos nem realiza a liquidação económica das transações.
A operativa de pagamento (incluindo o processamento, custódia e liquidação dos fundos) é prestada pela Paymatico.
A Paymatico é um prestador de serviços de pagamento que oferece serviços financeiros e tecnológicos através das empresas do grupo e da sua rede de parceiros.
Em particular, a Paymatico Payment Institution S.L. é uma instituição de pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco de Espanha com o número de entidade 6861, sendo responsável pela custódia e liquidação dos fundos.
7. Obrigações do utilizador
O utilizador obriga-se a:
- Fazer uma utilização lícita do site e dos serviços oferecidos.
- Não realizar ações que possam danificar, inutilizar ou deteriorar a plataforma.
- Não tentar aceder sem autorização a contas ou áreas restritas.
- Fornecer informação verdadeira, atualizada e exata nos formulários e processos de registo.
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
8. Devoluções, cancelamentos e reembolsos
A Add On Sport não dispõe de uma política geral de devoluções, uma vez que as condições de cancelamento, devolução e reembolso dependem em todo o caso da normativa e condições estabelecidas pelo organizador do evento, pela federação ou pela entidade emissora correspondente.
Todo o pedido de devolução ou reembolso deverá ser realizado pelo utilizador diretamente junto do organizador, federação ou entidade responsável pelo serviço.
A Add On Sport poderá oferecer suporte técnico ou informação relativa à tramitação tecnológica, mas não tem capacidade para autorizar, executar nem garantir devoluções.
9. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do site, incluindo textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, software, design gráfico e códigos-fonte, são propriedade da Add On Dev Solutions S.L. ou de terceiros licenciantes, não podendo entender-se cedidos ao utilizador direitos de exploração além do estritamente necessário para a correta utilização do site.
10. Disponibilidade do serviço
A Add On Dev Solutions S.L. não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços, ficando isenta de qualquer responsabilidade por danos decorrentes da falta de disponibilidade por causas de força maior ou incidentes alheios ao seu controlo.
11. Limitação de responsabilidade
A Add On Dev Solutions S.L. não será responsável por danos decorrentes da utilização indevida do site, nem por incidentes atribuíveis a terceiros como organizadores, federações, clubes ou organismos emissores, nem pelas decisões que estes adotem relativamente a inscrições, licenças, reembolsos, cancelamentos ou prestação efetiva do serviço.
12. Modificações
A Add On Dev Solutions S.L. reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo do site e as presentes Condições de Utilização. As modificações serão publicadas no site e serão aplicáveis a partir da sua publicação.
13. Legislação aplicável
As presentes Condições de Utilização regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais da cidade de Huelva, salvo se a legislação aplicável estabelecer outro foro imperativo.